Natureza Informativa do Site
O presente sítio eletrônico tem finalidade exclusivamente institucional, informativa e educativa, em rigorosa observância aos preceitos do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil e ao Provimento CFOAB nº 205/2021, que disciplina a publicidade jurídica.
Nenhum dos conteúdos, análises dogmáticas, artigos ou informativos disponibilizados neste portal configura consulta jurídica formal, parecer técnico ou garantia de resultado em casos concretos. A relação profissional entre cliente e advogado somente se aperfeiçoa mediante celebração de contrato de prestação de serviços advocatícios e outorga de procuração.
Coleta e Tratamento de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018)
A Durat Advogados atua como Controladora de dados e coleta exclusivamente as informações estritamente necessárias para viabilizar o primeiro atendimento e a triagem das demandas jurídicas enviadas voluntariamente pelos titulares, através de:
- Formulários de Triagem: Nome completo, endereço de e-mail, número de telefone/WhatsApp, especialidade de interesse e breve resumo fático da demanda;
- Comunicações Diretas: Informações transmitidas via e-mail institucional (
durat_juridico@hotmail.com) ou canais de WhatsApp de plantão; - Inscrição no Informativo: Endereço de e-mail para recebimento periódico de artigos jurídicos e teses dos Tribunais Superiores.
O Sigilo Profissional da Advocacia
Garantia Constitucional e Imunidade Profissional
Todas as informações, documentos, relatos fáticos e dados processuais confiados aos advogados Dr. João Gabriel Pereira (OAB/PR 134.899) e Dra. Mari Dalva Durat (OAB/PR 61.319) são resguardados pelo Segredo Profissional da Advocacia, com esteio no Artigo 7º, inciso XIX da Lei Federal nº 8.906/1994 (Estatuto da OAB) e no Artigo 133 da Constituição Federal.
O sigilo profissional é direito do constituinte e dever absoluto da banca, sendo imune a requisições de terceiros, salvo as hipóteses taxativamente previstas na legislação aplicável.
Finalidade do Tratamento & Não Compartilhamento
Os dados pessoais tratados pelo escritório têm como finalidades exclusivas:
- Avaliação prévia de conflito de interesses (compliance ético da OAB);
- Retorno de contato para agendamento de consultas e reuniões executivas;
- Execução de atos preparatórios contratuais ou cumprimento de obrigações legais decorrentes do mandato judicial;
- Envio de comunicações institucionais a titulares expressamente optantes.
A Durat Advogados jamais comercializa, cede, aluga ou compartilha dados pessoais com terceiros para fins publicitários, campanhas de marketing em massa ou qualquer objetivo estranho ao exercício da advocacia.
Direitos do Titular & Canal do Encarregado (DPO)
Em estrito cumprimento ao artigo 18 da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), o titular dos dados possui o direito de solicitar a qualquer momento:
- Confirmação da existência de tratamento e acesso aos dados;
- Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade;
- Revogação do consentimento para recebimento de informativos.
Para exercer quaisquer destes direitos, o titular pode entrar em contato diretamente com o Encarregado de Proteção de Dados (DPO) através do e-mail: durat_juridico@hotmail.com.
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